Os hipermercados, supermercados e estabelecimentos similares de Presidente Prudente deverão fornecer sacolas retornáveis ou biodegradáveis aos clientes que efetuarem compras, sem nenhum custo financeiro. Esta é a determinação do Projeto de Lei Nº 965/15, de autoria da 15ª Legislatura, aprovado na sessão ordinária dessa segunda-feira (21).

Ainda de acordo com a proposta, já apreciada em primeira e segunda discussões, o descumprimento do dispositivo sujeitará o infrator a quatro possíveis sanções. A primeira autuação será uma advertência, seguida de multa de 100 UFM’s (Unidades Fiscais do Município), dobrada na terceira vez, até a suspensão do alvará de funcionamento expedido pelo município.

O Artigo 3º do projeto ainda determina que as fiscalizações para o cumprimento da lei, além das aplicações das penalidades, ficarão a cargo do órgão competente do Executivo.

Apesar de o projeto ter a assinatura dos vereadores da 15ª Legislatura, a proposta inicial foi de autoria dos vereadores Izaque Silva e Natanael Gonzaga.

A Câmara Municipal de Presidente Prudente realizou audiências públicas para discutir o assunto entre a população e órgãos envolvidos, como Procon, Ministério Público e Apas (Associação Paulista de Supermercados).

Fonte: Grupo Notícia